Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosFCC 2013

MPE MA

Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes hipóteses: I. Cancelamento da naturalização por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado. II. Incapacidade civil absoluta. III. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou o prestação alternativa, nos termos do art. 5 , VIII, da Constituição Federal brasileira. IV. Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, o § 4 , da Constituição Federal brasileira. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a perda de direitos políticos ocorrerá APENAS nas hipóteses indicadas em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.