Direitos HumanosConselho TutelarIBADE 2023
Pref Rio Branco (AC)
Questão de Direitos Humanos
No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em consideração as previsões legais contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as assertivas abaixo. I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; III - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; IV - Representar a autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. Estão corretas as assertivas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.