À luz do Regimento Interno, NÃO está en… (FMP 2015)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoControle internoFMP 2015

CGE MT

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À luz do Regimento Interno, NÃO está entre as competências da Controladoria-Geral do Estado do Mato Grosso:

Aaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.Bzelar pela transparência e pela disponibilização de informações relativas às receitas, aos gastos e às ações desenvolvidas pelos órgãos, de forma a viabilizar o controle social.Cpromover ações sistemáticas dos resultados das ações de controle interno verificando a sua eficiência e eficácia.Destabelecer a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.Erepresentar ao Governador do Estado e ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.