Questões de Direito Administrativo · UNESC

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUNESC 2026

CM Balneário Rincão

Questão de Direito Administrativo

Uma cidadã apresentou à prefeitura pedido de acesso aos registros de despesas e aos documentos referentes à execução financeira de determinado contrato administrativo. O requerimento continha sua identificação e especificava as informações desejadas. Parte dos documentos estava disponível imediatamente no sistema eletrônico utilizado pelo Município, enquanto outros precisavam ser localizados em arquivo. O setor 9 responsável informou que somente iniciaria o processamento após a interessada explicar por que desejava as informações e indicou prazo inicial de trinta dias para apresentar resposta. O Agente de Contratação, consultado porque os documentos estavam relacionados a procedimento sob sua atuação, verificou que o pedido deveria ser apreciado conforme a Lei Federal nº 12.527/2011. A análise administrativa passou a considerar os requisitos do pedido, a exigência de motivação, o acesso a informações disponíveis e o prazo aplicável quando o atendimento imediato não for possível. Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): (__)A identificação da requerente e a especificação das informações pretendidas atendem aos requisitos descritos para o pedido de acesso. (__)A Administração pode exigir os motivos determinantes da solicitação como condição para fornecer informação de interesse público. (__)A informação que estiver disponível deve ter seu acesso autorizado ou concedido imediatamente. (__)Não sendo possível o acesso imediato, o prazo legal é de até vinte dias, admitida prorrogação por mais dez dias nas condições legais. A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.