Questões de Direitos Humanos · FCC
Direitos HumanosLei 7.853/1989 e Política Nacional para a Integração da Pessoa com DeficiênciaFCC 2015
DPE RR
Questão de Direitos Humanos
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O Decreto n 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.