Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multaVunesp 2024
Pref Osasco
Questão de Direito Penal
A pena restritiva de direitos é uma das três espécies de penas, estabelecidas pelo Código Penal, a serem aplicadas à pessoa condenada. Também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão, ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos, como forma de cumprir a pena. As possibilidades de penas restritivas de direitos se constituem como: perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos e
Mais questões de Penas restritivas de direitos e pena de multa
- FGV 2026Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos d…
- FGV 2026Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Guilherme, Juiz Federal junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, proferi…
- FGV 2026Lucas responde, junto à Justiça Federal, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, no interior de uma agência da Caixa Econômica Federal. Encerrada a instrução proce…
- Cebraspe 2026Com o falecimento de Carlos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena de multa, ainda que seu valor seja inferior ao limite do patrimônio transferido, não poderá…
- Instituto CONSULPAM 2026Conforme Código Penal, as penas restritivas de direitos são, EXCETO:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.