Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)Instituto Verbena 2025
Pref Itumbiara
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.