Questões de Direito Penal · Selecon
Direito PenalCrimes contra as finanças públicasSelecon 2021
Pref Campo Grande
Questão de Direito Penal
Pepe é servidor público e atua como ordenador de despesas de determinado órgão municipal. No exercício de suas atribuições, presta garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada. Nos termos do Código Penal, cometeu o crime de prestação de garantia:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.