Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrazos processuais penaisCebraspe 2011
ALECE
Questão de Direito Processual Penal
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.