Direito AmbientalOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Ambiental
De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros: I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental. II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local. III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.