Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
BDMG_24
Questão de Direito Administrativo
Considerando o processo de licenciamento ambiental, as normas gerais de licitação e contratação de serviços e obras públicas e as disposições legais sobre parcerias público-privadas e sobre contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens. Contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 não poderão ser alterados unilateralmente pela administração pública, mesmo que haja necessidade de modificação do projeto.
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