Question

No curso de um inquérito policial, instaurado para investigar a prática de crime contra a vida, o Delegado de Polícia constatou a colidência entre determinado direito fundamental consagrado na Constituição da República em norma de eficácia contida (NEC), com o disposto na Lei federal nº X (LFX), editada em momento anterior. Acresça-se que a aplicação, ou não, da Lei federal nº X teria influência nos rumos da investigação. Ao analisar o caso, o Delegado de Polícia concluiu corretamente que

Accepted Answer

A) ainda que não seja regulamentada, a entrada em vigor da NEC obsta a aplicação da LFX.

Answer

B) a LFX continuará a produzir efeitos até que a sua invalidade seja reconhecida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

C) a NEC carece de regulamentação para a integração de sua eficácia, logo, a LFX continuará a ser aplicada até que sobrevenha essa regulamentação.

Answer

D) apesar de carecer de regulamentação para a produção da integralidade dos seus efeitos, a NEC pode ser integrada pelo princípio da dignidade da pessoa humana e afastar a aplicação da LFX.

Answer

E) o nível de proteção oferecido pela NEC e pela LFX deve ser considerado, o que exige um juízo de ponderação entre os bens e valores envolvidos, de modo a verificar qual delas deve ser aplicada no caso concreto.

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