Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoServidão administrativaCebraspe 2012
AGU
Questão de Direito Administrativo
Cargo: Advogado da União CESPE/UnB – AGU
Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.