Acerca das regras de competência, o Cód… (FCC 2023)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFCC 2023

MPE PB

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

ANão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.BQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.CA precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.DNo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.ESerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.