Question

Com relação às normas constitucionais relativas ao município, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

A) Os municípios com mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes terão, no máximo, 55 (cinquenta e cinco) vereadores.

Answer

B) O limite com a remuneração dos agentes públicos do Poder Legislativo não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do município, independente do total de habitantes e incluídos os inativos.

Answer

D) Compete ao município a prestação, por meio de concessão ou permissão, ou inclusive diretamente, do serviço de gás canalizado.

Answer

E) Não há previsão constitucional da cooperação das associações representativas no planejamento municipal, devendo, portanto, ser uma competência residual do município a autorização legal desse tipo de representação direta.

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