Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalCompetência no processo penalFGV 2023
TJ RN
Questão de Direito Processual Penal
Angelina deseja propor uma ação em face de Márcio, seu exmarido, para a qual a lei prevê a competência do local de domicílio do réu. Márcio reside em Natal durante a semana. Tem uma casa de praia em Baía Formosa, para onde vai todos os finais de semana, e um sítio em Monte Alegre, onde só passa as férias. Nesse caso, a ação poderá ser proposta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.