Direito PrevidenciárioRegime próprio na Constituição e Lei 9.717/1998MS (SARMENTO) 2023
Pref Pirapó
Questão de Direito Previdenciário
Conforme a Lei n.º 1748/2018 (Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Pirapó -RS), responda às próximas duas questões.
Leia os itens e marque a alternativa correta. I- Compete ao Chefe de cada Poder e aos responsáveis legais das suas autarquias e fundações a emissão dos atos necessários à concessão e à revisão dos benefícios cobertos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. II- Cabe ao Poder Executivo prover a estrutura física e de recursos humanos para gestão administrativa do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município. III- Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do art. 7º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que estejam sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

