Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídicaUnifil 2024
Pref Terra Boa
Questão de Direito Tributário
Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas. II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
