Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoCEC 2014
CM Pontal do PR
Questão de Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, dos poderes e deveres do administrador público e das aplicações da lei de Improbidade Administrativa, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações a seguir e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo. ( ) A penalidades previstas para os atos de improbidade administrativa tem cunho cível, não penal. ( ) No que se refere aos requisitos de validade do ato administrativo, nota-se que o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. ( ) O poder discricionário é aquele que opera na ausência de legislação, dando ao administrador liberdade de atuação pela falta de regulamentação das suas atividades. ( ) A penalidade de cassação dos direitos políticos prevista na lei de Improbidade Administrativa tem limitação de tempo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 10 (dez) anos, de acordo com a gravidade do ato cometido. ( ) A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não ser mais conveniente a sua existência e tem efeito ex tunc.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
