SaúdeLei 8.080/1990 – Lei Orgânica da SaúdeFADECIT (FRAMINAS) 2016
Pref Itabirito
Questão de Saúde
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De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde. II - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais. III - Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde. IV - Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.