AFO e Direito FinanceiroOutros temasFGV
Concurso Público para a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro - Analista de Planejamento e Orçamento (APO)
Questão de AFO e Direito Financeiro
FGV Conhecimento
Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir. I. É permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União. II. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto. III. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.