Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece a Defensoria Pública como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Para o cumprimento de suas missões e dada a dignidade institucional, a CF/88 assegura às Defensorias Públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Em relação à Elaboração da Proposta Orçamentária, tendo em vista a Autonomia de Iniciativa de Elaboração da Proposta Orçamentária conferida pela Constituição Federal às Defensorias Públicas, julgue as proposições que seguem com V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, observando o estabelecido na Lei nº 4.320/64.

( ) Compete aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

( ) É prescindível que as propostas parciais de orçamento guardem conformidade com a política econômico-financeira, desde que, no âmbito do programa anual de trabalho do Governo e, quando possível, seja estimado o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

( ) A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Accepted Answer

C) V, F, V, V.

Answer

A) V, F, F, V.

Answer

B) V, V, V, F.

Answer

D) F, V, F, V.

Answer

E) V, V, V, V.

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