Question

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, foi constatado que o Ministério Público do Estado XPTO encaminhou sua proposta dentro do prazo, porém com valores superiores aos limites previstos na lei de diretrizes orçamentárias. Diante dessa situação, considerando o regime constitucional aplicável ao Ministério Público, assinale a alternativa COR- RETA.

Accepted Answer

D) O Poder Executivo deverá ajustar os valores da proposta do Ministério Público aos limites fixados, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Answer

A) O Poder Executivo é obrigado a acatar integralmente os valores enviados, ainda que extrapolem os limites estabelecidos, por se tratar de órgão dotado de autonomia plena.

Answer

B) O Poder Executivo deve devolver a proposta ao Ministério Público para nova elaboração, ficando impedido de realizar qualquer ajuste por conta própria.

Answer

C) O Ministério Público poderá executar normalmente as despesas previstas na proposta enviada, ainda que superiores aos limites, desde que autorizadas pelo seu Procurador-Geral.

Answer

E) A proposta enviada pelo Ministério Público prevalecerá automaticamente, pois sua autonomia administrativa impede interferência do Poder Executivo no processo de consolidação orçamentária.

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