Question

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem previsão constitucional e sua competência pode ser sintetizada no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

E) Na hipótese do juiz de primeiro grau se omitir, sem motivo plausível, a adotar providência que deva determinar de ofício, mesmo após instado pelo escrivão, poderá ser responsabilizado por perdas e danos.

Answer

A) Cabe ao CNJ o controle dos processos e sentenças, mediante relatório com dados estatísticos a cada seis meses, por unidade da Federação, abarcando os variados órgãos do Poder Judiciário, salvo os casos resolvidos pelos mecanismos autocompositivos.

Answer

B) Os membros do CNJ e o seu Vice-Presidente, antes da nomeação pelo Presidente da República, serão devidamente sabatinados e aprovados por maioria absoluta do Senado Federal, na perspectiva do princípio freios e contrapesos.

Answer

C) No âmbito da sua competência, cabe ao CNJ expedir resoluções que criam infrações administrativas e penais, a exemplo do transporte irregular de criança para unidade da federação diversa da do domicílio da criança.

Answer

D) O controle do CNJ abarca as sentenças. Dessa forma, diante da obrigatoriedade constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais, sob o prisma do devido processo legal, o controle em questão alcançará somente a fundamentação no campo infraconstitucional, ou seja, da legalidade.

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