Segundo o Código de Processo Penal, a r… (Fundep 2005)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalRevisão criminalFundep 2005

TJ MG

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

Atem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.Bpermite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.Cextingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.Dnão enseja a reiteração do pedido.

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