Questão de Direito Constitucional

“A Constituição brasileira de 1988 abre o seu texto declarando no art. 1º: ‘A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito’. E acrescenta, em cinco incisos que se seguem, alguns ‘fundamentos’ que decorrem dessa proclamação inicial [...].” (BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2026. p. 331.) Entre esses fundamentos constitucionais expressos no referido dispositivo, encontram-se a: