Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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TERMASA
Questão de Legislação Penal Especial
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 8 QUESTÕES
No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Nenhuma criança ou adolescente menor de ___ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.