É acertado afirmar que: 15 (Com. Exam. (TRF 1) 1997)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitaçãoCom. Exam. (TRF 1) 1997

TRF 1

É acertado afirmar que: 15

Aa embriaguez preordenada pode reduzir a pena de um a dois terços, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou omissão, plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;Bum dos efeitos específicos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual deve ser declarada na sentença;Cas conseqüências extrapenais genéricas da condenação dispensam expressa declaração na sentença;Da anistia, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedida por decreto do Presidente da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.