Question

Em ação penal pública, um empregado foi condenado definitivamente pela prática de crime cometido contra o patrimônio de seu empregador. Após o trânsito em julgado, instaurou-se controvérsia acerca dos efeitos extrapenais da condenação, especialmente quanto à reparação civil dos danos e aos reflexos na relação de emprego. Considerando as disposições do Código Penal e a disciplina dos efeitos da condenação criminal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) A condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, constituindo efeito automático da sentença penal condenatória.

Answer

B) A obrigação de indenizar o dano decorrente do crime depende de expressa declaração judicial na sentença penal condenatória.

Answer

C) Os efeitos civis da condenação somente se produzem após liquidação prévia do dano na esfera cível.

Answer

D) A condenação criminal gera automaticamente a perda de qualquer vínculo empregatício mantido pelo condenado, independentemente da natureza do crime praticado.

Answer

E) A reparação civil do dano constitui efeito específico da condenação, exigindo motivação expressa do magistrado para sua incidência.

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