Question

À luz do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e da legislação brasileira de fauna, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A proteção da fauna integra o dever constitucional de defesa do meio ambiente, sendo vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.

Answer

B) A proteção constitucional da fauna depende de regulamentação específica para produzir efeitos sobre condutas que afetem animais silvestres, de modo que, na ausência de lei infraconstitucional detalhada, o dispositivo constitucional não geraria, por si só, nenhuma vedação imediatamente aplicável.

Answer

C) A vedação constitucional relacionada à crueldade alcança prioritariamente espécies nativas formalmente reconhecidas como ameaçadas, não se estendendo, nos mesmos termos, a animais silvestres exóticos ou a espécies fora de listas oficiais de ameaça.

Answer

D) Fora de unidades de conservação, a proteção da fauna decorre predominantemente das regras de propriedade e depende da situação dominial do local, de modo que a titularidade da área seria o fator determinante para a aplicação das vedações constitucionais.

Answer

E) Deve-se interpretar o art. 225 como atribuição principal do Poder Público, com participação da coletividade de natureza complementar, reservando à sociedade civil papel essencialmente informativo, sem efeitos jurídicos diretos sobre a proteção da fauna.

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