Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFCC 2012
TRE PR
Questão de Direito Processual Penal
A decisão que julga extinta a punibilidade do acusado classifica-se como sentença
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.