Question

Analise as situações hipotéticas a seguir envolvendo dois servidores estáveis da câmara municipal, à luz do regime de penalidades da Lei Complementar nº 2.802/2024. I. Sinfrônio cometeu uma infração disciplinar de natureza leve. Após o devido processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de suspensão. Contudo, em razão do acúmulo de tarefas essenciais no setor legislativo, a administração manifestou interesse em que o servidor não se afaste de suas funções. II. Simplício responde a um processo administrativo por uma transgressão funcional. Durante a instrução, ficou comprovado que o servidor agiu com premeditação; por outro lado, os registros funcionais demonstram que ele conta com doze anos de efetivo exercício no município, mantendo bom comportamento durante todo o período anterior à infração. Sobre a aplicação das penalidades nesses casos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Havendo conveniência para o serviço público, a suspensão de Sinfrônio poderá ser convertida em multa na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, com a obrigação de permanência no serviço; Simplício faz jus à consideração de circunstância atenuante em razão do seu tempo de serviço com bom comportamento.

Answer

A) A conversão da suspensão de Sinfrônio em multa é um direito subjetivo do servidor, independentemente do interesse da administração; a situação de Simplício configura hipótese de reincidência obrigatória, visto que o tempo de serviço superior a cinco anos agrava a natureza de qualquer infração cometida.

Answer

B) Sinfrônio deverá cumprir o afastamento integral, pois o Estatuto veda a substituição da suspensão por pecúnia em casos de interesse da repartição; Simplício terá sua responsabilidade afastada, pois o bom comportamento por período superior a uma década funciona como causa excludente de ilicitude administrativa.

Answer

C) A penalidade imposta a Sinfrônio poderá ser convertida em multa, desde que o servidor concorde em abdicar do valor integral de sua remuneração diária para permanecer em exercício; a conduta de Simplício será analisada sem a incidência de atenuantes, uma vez que a premeditação anula o histórico funcional positivo.

Mais questões de Penalidades disciplinares e prescrição