Apesar de a jurisdição ser una e indivi… (FGV 2014)

Questões de Direito Processual Penal · FGV

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFGV 2014

TJ RJ

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

Aa conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;Bquando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;Cnão sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;Da teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;Enos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.