Direito ConstitucionalMeio ambienteSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
Determinado município editou a lei X, prevendo a emissão de multas para os proprietários de veículos automotores que emitam “fumaça” acima dos padrões considerados aceitáveis. Diante de tal circunstância, Carlos impetrou mandado de segurança, contestando a validade das sanções e, incidentalmente, aduziu a inconstitucionalidade formal da norma, uma vez que o município não teria competência legislativa sobre meio ambiente, bem como não poderia legislar sobre trânsito e transporte. De acordo com o entendimento do STF, a avaliação dessa situação hipotética permite constatar que a lei mencionada é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.