De acordo com o Art. 60º da Lei nº 8.66… (Selecon 2022)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisSelecon 2022

CM CG

De acordo com o Art. 60º da Lei nº 8.666/1993, todos os contratos da Administração deverão ser formais, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos verbais, salvo os de pequenas compras e de pronto pagamento em regime de adiantamento e emque:

Aa compra seja no valor de até 20 (vinte) salários mínimos e seja feita para suprir uma demanda urgente em função de calamidade públicaBo valor não supere 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para licitações na modalidade conviteCacompra tenha sido determinada pelo chefe do executivo ou seu equivalente e que não seja superior a 50 (cinquenta) salários mínimosDovalor da compra seja superior ao previsto para licitações na modalidade tomada de preços e em decorrência de motivo que enseje dispensa do processo licitatório

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.