A Constituição Brasileira de 1988 ao re… (FUNCERN 2018)

Questões de Direito Previdenciário · FUNCERN

Direito PrevidenciárioPrevidência social: princípios, fontes e regimes previdenciáriosFUNCERN 2018

CP Trairí

A Constituição Brasileira de 1988 ao regular a temática da previdência social estabelece que

Aé assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecida a condição de trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos, se mulher.Bos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.Ca Constituição Federal brasileira veda a adoção de qualquer requisito ou critério diferenciado para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, sem nenhuma previsão de ressalva.Dé permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.