Direito PrevidenciárioOutros temasCebraspe 2026
AGU
Questão de Direito Previdenciário
Acerca dos princípios aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. I O princípio da universalidade de cobertura e de atendimento, constitucionalmente previsto para a seguridade social, impõe que a previdência social garanta o acesso a benefícios a todos os residentes no território nacional, dispensadas a filiação e a contribuição prévia a regime previdenciário. II O princípio da equivalência das prestações urbanas e rurais, por vedar tratamento diferenciado entre as categorias, impede que a legislação estabeleça requisitos etários distintos para a aposentadoria de trabalhadores urbanos e rurais. III O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios não se confunde com o direito ao reajuste periódico, cujos critérios são remetidos à lei ordinária, conforme jurisprudência do STF. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


