Direito ConstitucionalMinistério PúblicoConsulplan 2019
MPE PA
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 57, de 06 de julho de 2006, acerca da autonomia do Ministério Público do Pará, analise as afirmativas a seguir. I. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, não dispondo de dotação orçamentária própria. II. Ao Ministério Público compete a elaboração das regras e normas de seu próprio regimento interno. III. O Ministério Público detém autonomia para a prática de seus próprios atos de gestão. IV. A aquisição de bens e a contratação de serviços, efetuada a respectiva contabilização, cabem ao Ministério Público. V. Cabe ao Ministério Público, após proposta apresentada pelo Poder Legislativo, fixar e reajustar o subsídio de seus membros. Estão corretas apenas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



