Nos termos do Código Tributário Municip… (IAUPE 2024)

Direito TributárioRepetição de indébito tributárioIAUPE 2024

Pref Olinda

Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), o imposto sobre a transmissão de bens inter vivos (ITBI) não será restituído

Aquando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto.Bquando ocorrer erro de fato.Cquando for, posteriormente, reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção.Dquando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.Eo imposto já pago em razão de celebração de contrato de compra e venda com pacto de retrovenda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.