Question

Sobre a restituição de tributos pagos indevidamente, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) Quando a lei atribuir ao sujeito passivo a obrigação de repercutir o encargo tributário sobre terceiros, somente fará jus à restituição o contribuinte que provar ter assumido o encargo ou, caso o tenha transferido a terceiro, estiver por este expressamente autorizado a recebê-la.

Answer

A) A restituição de tributos cujo encargo financeiro seja por lei transferido ao adquirente da mercadoria é devida ao contribuinte de direito, independentemente de prova de que arcou com o referido encargo.

Answer

C) A ação de repetição de indébito tributário sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos, contados da data do pagamento indevido, independentemente da modalidade de lançamento do tributo.

Answer

D) O direito à restituição de tributo pago indevidamente está condicionado à prévia impugnação administrativa, sendo vedado ao contribuinte ajuizar a ação de repetição de indébito sem antes esgotar as vias administrativas.

Answer

E) A restituição de tributo indevidamente recolhido por erro de direito é vedada, pois a lei considera definitivo o pagamento efetuado com base em interpretação equivocada da norma tributária aplicável.

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