Questões de Direito Penal · Instituto Verbena
Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaInstituto Verbena 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVÂNIA - GO
Questão de Direito Penal
Os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo estão previstos na Lei nº 8.137/1990. De acordo com a Lei mencionada, em sua seção II, Art 3º, entende-se que um funcionário público comete crime funcional contra a ordem tributária ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.