Em relação ao planejamento territorial… (FCC 2011)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasFCC 2011

INFRAERO

Em relação ao planejamento territorial do uso do solo, é correto concluir:

ANas Zonas de Proteção de helipontos não há restrição para o gabarito de altura.BAs propriedades vizinhas dos aeródromos e das instalações de auxílio à navegação aérea não estão sujeitas a restrições especiais.CMesmo que as construções dentro da Zona de Proteção de Aeródromo tenham sido feitas antes da aprovação das medidas restritivas, não caberá indenização pelo poder público.DA autoridade aeronáutica não tem competência para embargar a obra ou a construção de qualquer natureza que contrarie os Planos Básicos ou os Específicos de cada aeroporto.EAs Administrações Públicas, inclusive as municipais, deverão compatibilizar o zoneamento do uso do solo, nas áreas vizinhas dos aeródromos e helipontos em geral, às restrições constantes do Plano Básico de Zona de Proteção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.