Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFAURGS 2014
UFRGS
Questão de Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, considere as afirmativas abaixo. I - A investidura em qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei. II - O direito de greve do servidor público prescinde de termos e limites definidos em lei específica. III- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


