Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalCompetência no processo penalFGV 2021
Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Questão de Direito Processual Penal
Nos crimes previstos no Art. 171 do Código Penal, a partir de junho de 2021, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida, no caso de vítima única:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.