Questões de Direito Administrativo · FADE UFPE

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFADE UFPE 2015

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Questão de Direito Administrativo

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nos três incisos do capítulo 30, estabelece, como condições para os repasses de recursos, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, a efetiva instituição e funcionamento do:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.