Question

A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece diretrizes fundamentais para a integração entre os entes federativos e os órgãos responsáveis pela segurança pública e defesa social. A conformação sistêmica prevista pelo legislador busca superar a fragmentação das ações e promover a efetividade das políticas públicas setoriais. Considerando os princípios estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que melhor reflete a diretriz de governança federativa no âmbito da segurança pública:

Accepted Answer

C) A integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios requer planejamento compartilhado, troca de informações e padronização de sistemas operacionais.

Answer

A) A autonomia federativa inviabiliza a construção de políticas integradas, restringindo a atuação do SUSP à coordenação de diretrizes administrativas federais.

Answer

B) A vinculação dos entes federativos ao SUSP está condicionada à celebração de termo formal de adesão, sem o qual não se aplicam seus instrumentos legais.

Answer

D) A existência de conselhos locais de segurança autoriza a desvinculação dos municípios quanto às normas e protocolos estabelecidos pelo SUSP.

Answer

E) O funcionamento do SUSP depende de acordos bilaterais firmados entre os entes, sendo sua atuação subordinada a cláusulas contratuais específicas.

Mais questões de Sistema Único de Segurança Pública – Lei 13.675/2018