A Lei de Responsabilidade Fiscal repres… (ASCONPREV 2019)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ASCONPREV

AFO e Direito FinanceiroTransparência da gestão fiscalASCONPREV 2019

SAAE Juazeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal representa um relevante mecanismo de transparência na Administração Pública, neste aspecto, é correto afirmar que:

AA Lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.BA responsabilidade na gestão fiscal prescinde da ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.CA LRF limita-se a despesas com pessoal, da seguridade social, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e concessão de garantia.DAs disposições dessa Lei Complementar são aplicadas, apenas, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.EDispõe sobre as penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.