De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (FADCT 2024)

Questões de Direito Constitucional · FADCT

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresFADCT 2024

CM Cândido de Abreu

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu de 2004, atualizada em abril de 2013, assinale a alternativa correta:

AA Mesa da Câmara de Vereadores será composta exclusivamente por um Presidente e um Vice-Presidente.BCompete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa e as comissões permanentes e temporárias conforme dispuser o Regime Interno.CCompete à Câmara Municipal deliberar, sem a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias da competência do Município.DAs deliberações da Câmara Municipal serão tomadas ao fim de duas discussões e duas votações, sem necessidade de interstício mínimo entre elas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.