Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalFAFIPA 2016

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Questão de Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.