Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2022
Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Devido a uma vedação da Constituição Federal (§ 8º do art. 165), a Lei do Orçamento Anual não pode tratar de assuntos como o porte e a posse de armas, tampouco sobre questões relacionadas à interrupção da gravidez. Essa vedação se deve a um dos princípios orçamentários, o Princípio da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.